Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cerceamento de defesa - Dilação probatória, no caso, dispensável diante da prova documental acostada nos autos - Observância do disposto no CPC, art. 355, I - Solução do conflito que não depende da colheita da prova oral - Venda ad corpus - Conclui-se que, no caso em apreço, as dimensões apontadas no contrato eram meramente enunciativas e não se mostraram determinantes para realização da avença - Inexistência de descumprimento contratual na extensão do imóvel - Provas de que a parte apelante estava ciente das divergências de metragem, e da disputa da área vizinha limítrofe - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)