Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE (I) NA VALIDADE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR PARTE DESACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO, E (II) NA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. LEI DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68) QUE, NO SEU art. 6º, NÃO EXIGE A PRESENÇA DE ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL DE DIREITO MATERIAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 840. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DE ADVOGADOS PARA A VALIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. ALIMENTANTE, PLENAMENTE CAPAZ, QUE TRANSACIONOU ACERCA DE DIREITOS PATRIMONIAIS, ISTO É, O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANTE QUE POSSUI CAPACIDADE E LEGITIMIDADE PARA TRANSACIONAR, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE SEU PATRONO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ATO. DESISTÊNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONCLUÍDA A TRANSAÇÃO, INEXISTINDO VÍCIOS FORMAIS, DE VALIDADE E EFICÁCIA, OS TERMOS ACORDADOS POSSUEM EFEITOS IMEDIATOS PARA AS PARTES. RESCISÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, «POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 849, EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.