Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM A SER SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. TRANSPETRO.

Demanda que versa sobre processo seletivo público para provimento de vagas para o cargo de Administração e Controle Junior (EDITAL 1 - TRANSPETRO/PSP-RH/2018-1, de 18/02/2018), promovido por PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. TRANSPETRO, na qual alega a parte autora, classificada na 14ª posição, preterição arbitrária e injusta por parte da demandada. Sentença de improcedência. De acordo com o Estatuto Social da PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. TRANSPETRO, esta é uma sociedade anônima, de capital fechado, subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS que, por sua vez, é sociedade de economia mista, tendo como principal acionista e controladora a União Federal, e possui personalidade jurídica de direito privado. Processo seletivo para ingresso em sociedade de economia mista não se equipara ao concurso público previsto no CF/88, art. 37, II. Matéria que se insere na competência das Câmaras de Direito Privado, conforme Regimento Interno desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)