Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Maus antecedentes não configurados - Regime aberto - Substituição da pena carcerária por multa possível - Inteligência do CP, art. 44, § 2º - Recurso parcialmente.