Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão ultra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Corretora de imóveis. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Participação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. ... (Continua)