Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Julgamento colegiado de aclaratórios interpostos desafiando decisão monocrática. Nulidade relativa. Demonstração do prejuízo. Inocorrência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergêngia jurisprudencial prejudicada.

1 - A Corte de origem decidiu com base na análise de dispositivos de lei local, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, da Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «). ... (Continua)