Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições para pis-pasep e Cofins. Base de cálculo. Dedução de insumos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se demandado de segurança, objetivando declarar o direito líquido e certo ao creditamento do PIS/COFINS sobre as despesas despendidas com as comissões sobre as vendas com seus representantes; bem como condenar o impetrado à restituição, mediante compensação, dos valores que a Impetrante deixou de creditar, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da propositura do mandamus. Na sentença a segurança foi negada. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)