Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO -

Improcedência do pedido principal, bem como da reconvenção - Inconformismo manifestado pela ré. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra a fixação de honorários em sede de reconvenção. - arts. 293 e 337, II, ambos do CPC. Requerida que, quando do oferecimento da contestação, não apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa. Preclusão. Precedentes - Honorários de sucumbência devidos em razão da improcedência da reconvenção que não podem ser afastados. CPC, art. 85, § 1º. Reconvenção que amplia a lide e impõe ao autor a apresentação de resposta - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)