Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado pela corte de origem ou objeto do dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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