Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo apelo nobre interposto na vigência do CPC/2015 intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia da semana santa que antecede a sexta-feira da paixão. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Agravo interno improvido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)