Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed à execução fiscal referente a multa administrativa ajuizada pela ANS objetivando afastar a cobrança do crédito. ... (Continua)