Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Corretora. Conclusão do tribunal de origem pela atuação conjunta, ultrapassando o contrato de corretagem. Reconhecimento, neste caso, da responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista a natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Precedentes. ... (Continua)