Jurisprudência Selecionada

1 - STJ C ivil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Locação. Caução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é inviável admitir a penhora de bem de família dado como caução em contrato de locação. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). ... (Continua)