Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Ausência de tipicidade. Inexistência de lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... ()
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