Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Pne. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme exposto no decisum agravado, a Corte de origem consignou que «a contratação dos portadores de necessidades especiais se deu em decorrência de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, concluindo, nos termos da jurisprudência do STJ, que «não há preterição de candidato aprovado em concurso público na situação em que a Administração age em cumprimento de ordem judicial, pois não decorre de ato espontâneo": «Conforme a documentação coligida aos autos, a contratação dos portadores de necessidades especiais se deu em decorrência de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, nos autos da ACP 0000121-47.2016.5.10.0007, que determinou que a CEF procedesse com a reserva de vagas das PNE e ou reabilitados, no percentual previsto na Lei 8.213/91, art. 93, IV, ou seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, e não os aprovados no concurso, excluídos ainda da fórmula aqueles contratados como menor aprendiz, sob pena de multa diária no valor de RS 10.000,00.0". ... (Continua)