Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse ilegal de arma/munição. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V). CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Readequação do entendimento. Re 979.962 (tema 1.003/STF). Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, na espécie, conheceu parcialmente do agravo regimental, mas concedeu habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal a quo que aplicasse o preceito secundário, no que concerne ao delito do CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e IV, fixando, via de consequência, nova reprimenda e regime inicial adequado para o início de cumprimento. ... (Continua)