Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencedora. CPC/2015, art. 85, § 5º. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial.
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no CPC/2015, art. 85, § 3º, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. ... ()
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