Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de divórcio. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)