Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação extrajudicial. Nulidade. Inexistência. Cessão de direitos realizada entre a união e a emgea. Validade. Ausência de omissão no acórdão estadual. Execução judicial e extrajudicial ao mesmo tempo. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não houve manejo pela recorrida, EMGEA, de execução judicial e extrajudicial ao mesmo tempo - pois a arrematação do imóvel por esta ocorreu em julho de 2009, ao passo que o julgamento que reconheceu a ilegitimidade ativa da EMGEA para o processo de execução judicial, se deu em março de 2011. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendido, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)