Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Complementação de recursos do fundeb. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Município de Indiaroba/SE ajuizou ação declaratória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, contra a União objetivando a complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, tendo em vista a fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do FUNDEF no ano de 2006, o que resultou em repasses inferiores à média nacional anual por aluno. ... (Continua)