Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Poder normativo da agência reguladora. Alegação de bis in idem e de proporcionalidade da sanção. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a desconstituição do título executivo que aparelha a execução fiscal 040105-95.2019.4.02.5101, promovida por agência reguladora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)