Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços da Lei Complementar 116/2003. Atividades de produção de obras audiovisuais, cinematográficas e videofonográficas. Veto presidencial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. ... (Continua)