Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Vantagem pecuniária especial. VPE. Implantação. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, na qual o ente federal foi condenado a implantar a Vantagem Pecuniária Especial - VPE nos proventos de reforma dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal. ... (Continua)