Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública e frustração do caráter competitivo da licitação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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