Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado. Ordem legal. Inobservância. Recusa pela Fazenda Pública. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido do exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, nova análise do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)