Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote