Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Pretensão de modulação de efeitos para viabilizar concessão da ordem. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Consoante prevê o CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para: (a) «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição»; (b) «suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento»; e, (c) «corrigir erro material ». Cuida-se, assim, de um recurso de emprego extremamente limitado, pelo que manifestamente incabível fora das hipóteses legalmente previstas. ... (Continua)