Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória em danos materiais. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários recursais arbitrados em patamar proporcional e razoável.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória em danos materiais. ... ()
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