Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime especial de recolhimento de ICMS. Portaria CAT 223/2009. Descredenciamento. Aferição da ocorrência de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O não acolhimento da pretensão autoral pelo Tribunal local não ocorreu apenas porque os débitos não estavam garantidos, mas também porque « os documentos carreados não demonstram que os demais débitos (CDAs 1.274.652.104, 1.275.440.100) estejam com a exigibilidade suspensa, por qualquer motivo « (fls. 688 e/STJ). Ademais, consta do acórdão recorrido que em « relação ao suposto lançamento em duplicidade da CDA 1.274.652.104, as provas trazidas aos autos pela autora não evidenciam a sua ocorrência, de modo que tal argumento não se presta para afastar a presunção de regularidade da constituição e exigibilidade do crédito tributário». ... (Continua)