Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

Segundo entendimento do STJ «aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.. Não sendo localizada a parte executada para fins de citação ou se não forem encontrados bens penhoráveis, cabe ao juiz suspender a execução, com fulcro no CPC, art. 921, III. Por força do que estabelece o § 1º, do CPC, essa suspensão será de um ano e durante esse período ficará suspensa a fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo de suspensão e ficando o processo paralisado por período superior ao da prescrição do direito material vindicado, consumada a prescrição da pretensão.... (Continua)