Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSULTÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS/OPTOMETRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE LENTES/ÓCULOS- DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A ATIVIDADE - DECISÃO MANTIDA.

O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC/2015, art. 300, §3º). Defere-se o requerimento de tutela provisória quando os aspectos apontados pela parte autora evidencia a probabilidade do direito alegado, como no caso dos autos. Segundo o disposto no Decreto 20.931/32, art. 16 «O estabelecimento comercial de venda de lentes de gráu não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento.... (Continua)