Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE MAL DE ALZEIMER, HIPOTIREOIDISMO E DEPRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU. APELO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156 / RJ. TEMA 1234 DE RG. JULGAMENTO EM 19/09/24. SV 60. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA. JULGAMENTO POR ESTA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE OBSERVOU A PROVA PRODUZIDA SEGUNDO OS PARÂMETROS ATÉ ENTÃO VIGENTES. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CPC, art. 14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.