Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação não residencial. Insurgência da ré-locatária contra sentença de procedência. Pleito de concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal. Deferimento da benesse. Extensíveis os seus efeitos somente ao âmbito do apelo, conforme art. 98, § 5º, do Diploma Processual Civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Alegação de excesso no montante cobrado. Não acolhimento. Valor atualizado da caução já abatido do saldo devedor. Não merece guarida a compensação, pretendida pela ré, de valores relativos a despesas com benfeitorias. Contrato locatício contendo cláusula que prevê expressa renúncia da locatária ao direito de indenização por benfeitorias e à possibilidade de retenção do imóvel. Termos contratuais pactuados livremente entre as partes, sob o crivo da autonomia da vontade dos contratantes, devendo ser honrados, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e, prestigiando, ainda, a probidade e o primado da boa-fé objetiva. Ré que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pela autora. De rigor a condenação da ré ao pagamento da quantia postulada. Mantido o ônus sucumbencial a ela atribuído, porquanto restou vencida na demanda. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... (Continua)