Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

adicional noturno constitui vantagem remuneratória autônoma, prevista no CF/88, art. 7º, IX e regulamentada pela legislação municipal, sem previsão expressa de sua incidência sobre as horas extras. ... (Continua)