Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Inaplicabilidade do CDC - Relação de consumo não caracterizada, eis que a devedora principal é pessoa jurídica, sendo o empréstimo concedido para capital de giro, de modo que não pode ser considerada destinatária final - Cédula de crédito bancário que constitui título executivo - Título exequível, devidamente acompanhado dos demonstrativos de cálculos - Alegação de encadeamento de operações - Revisão dos contratos anteriores que deveria ser postulada em ação própria - Excesso de execução - Inocorrência - Excussão da garantia que é uma faculdade do credor - Ausência de demonstração de que os valores resgatados pelos títulos de capitalização dados em garantia tenham sido utilizados para abatimento da dívida - Seguro prestamista empresarial - Contratação em termo apartado, sem qualquer indício da ocorrência de vício de consentimento para contratá-lo - Abusividade inocorrente - SENTENÇA MANTIDA - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)