Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de proteção veicular firmado com auto-denominada associação sem fins lucrativos - Veículo furtado - Incidência do CDC - Ré comercializa contrato de seguro atípico - Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa vendedora do veículo, que intermediou a contratação da proteção veicular - Ausência de solidariedade - Lucros cessantes expressamente excluídos da cobertura - Possibilidade - Cláusula contratual válida - Dano moral inexistente - Mero descumprimento contratual - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido