Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE FIXA O REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO DO EXPERT. ALEGAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. LAUDO BEM ELABORADO E DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUTORA QUE PRETENDE, AINDA, A RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO COMO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.245/1991, art. 69 e LEI 8.245/1991, art. 73. PRECEDENTES DO TJRJ E DESTA CÂMARA. RÉU QUE PRETENDE IMPUGNAR O VALOR DO ALUGUEL FIXADO NA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA ACOLHIDO O MONTANTE ARBITRADO PELO PERITO CONSIDERANDO A ÁREA EDIFICADA DO TERRENO. AS BENFEITORIAS E AS ACESSÕES REALIZADAS PELO LOCATÁRIO, E QUITADAS PELO LOCADOR, DEVEM SER LEVADAS EM CONTA NA FIXAÇÃO DO ALUGUEL POR OCASIÃO DA RENOVATÓRIA, SOB PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO LOCATÁRIO. NO QUE TANGE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. É CERTO QUE AÇÃO RENOVATÓRIA SE RESTRINGE AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. LIDE CONSIDERADA DE ¿ACERTAMENTO¿, DEVENDO A SUCUMBÊNCIA SER FIXADA DE

FORMA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO A QUE SE PROVIMENTO PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL INICIAL PARA O PERÍODO DE 10/09/2018 E TÉRMINO EM 09/09/2023, CONSIDERANDO A ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DEFINIDOS NO LAUDO PERICIAL, E PARA ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA.