Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)