Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de proventos. Cumprimento de sentença. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério A3 L2365 ou «Gratificação de Regência". Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual foi afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica. Prescrição que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas. Súmula 85/STJ. Reajuste que deve ocorrer desde a incorporação da vantagem pecuniária aos proventos de aposentadoria da parte autora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)