Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. A autora sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, ocasião na qual teria sido informado pela ré que a razão seria débito objeto de cessão de crédito. A r. sentença concluiu pela improcedência da ação. Recurso da autora. Prova nos autos do contrato de cessão de crédito, no qual se indicou o mesmo número do contrato impugnado pela autora em sua petição inicial, bem como o seu número de CPF. Comprovação da notificação da devedora. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Exigibilidade do débito. Inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito da ré. Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. Autora que possuía ciência da contratação e que, também ao contrário do alegado, o débito tinha origem em cessão de crédito. Manutenção de sanção processual por litigância de má-fé - 5% do valor da causa. Petição inicial que buscou alterar a verdade dos fatos. Ação julgada improcedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)