Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo mediante cartão de crédito consignado. Pensionista. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora visando a declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e danos morais. Uso efetivo do cartão de crédito consignado. Comprovação da anuência da contratação do cartão, conforme assinatura aposta no contrato. Saques e compras realizadas com o plástico. O acolhimento da pretensão autoral, no caso em tela, caracterizaria enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.