Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD

- Pretensão voltada à retificação da guia DARE preenchida incorretamente pela impetrante no contexto de processo de inventário - Sentença extinguiu o mandamus sem resolução do mérito pela ocorrência da decadência do direito de utilização da via mandamental - Irresignação - Não acolhimento - Prazo decadencial para a propositura da ação mandamental se iniciou a partir da ciência sobre a negativa do pedido administrativo de retificação da guia DARE - Impetrante que não respeitou o prazo de 120 dias previsto - Lei 12.016/09, art. 26 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)