Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação para receptação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Delineada a prática do crime de roubo majorado pelo Tribunal de origem, que é soberano no exame das provas, a desconstituição da condenação para desclassificar a conduta para o delito de receptação reclamaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, a teor do prescreve a Súmula 7/STJ. ... (Continua)