Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração do mandamus contra decisão proferida por Ministro do STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por Ministro do STJ. Incompetência do Tribunal da Cidadania para a apreciação do pleito, uma vez que, segundo a CF/88, art. 102, I, «i», compete ao STF o processamento da irresignação. ... (Continua)