Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Taxa sati. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Teoria da actio nata. Termo inicial. Efetivo pagamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial de fluência do prazo prescricional do direito ao reembolso de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI é a data do efetivo pagamento. ... (Continua)