Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Creditamento de PIS e Cofins. Súmula 411/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos feitos repetitivos, Tema 1.003/STJ, consolidou o entendimento no sentido de que « O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24)». ... (Continua)