STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8500

1 - Súmula 411/STJ - 16/12/2009. Tributário. IPI. Crédito escritural. É devida correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.»

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