Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Caso fortuito não comprovado. Indenização devida. Pensionamento mensal. Alteração do quantum arbitrado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, afastou a tese de que o acidente teria ocorrido por caso fortuito. A pretensão de modificar tal entendimento, quanto à caracterização da responsabilidade civil e do dever de indenizar, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)