Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandad o de segurança. Pedido de ressarcimento. Compensação tributária. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança para afastar a exigência de trânsito em julgado de outro mandado de segurança reconhecido o ressarcimento dos créditos presumidos de PIS e COFINS. Após sentença que concedeu a segurança, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo, ficando consignado que o CTN, art. 170-A não se aplica à hipótese de ressarcimento de valores. ... (Continua)