Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização da agência nacional de saúde suplementar. Concessão de registro provisório à operadora de plano de saúde. Incapacidade financeira. Pleito de ressarcimento dos danos aos consumidores. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11. Omissão não configurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com o fim de condenar as rés ao «ressarcimento dos danos causados a consumidores e prestadores de serviços, em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de falência.» (fl. 5323). ... (Continua)